Condições gerais de venda

Última atualização: 10/08/2026

ARTIGO PRELIMINAR – IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante "CGV") são propostas pelo operador do site maquina-de-vacuo-pro.pt (doravante "o Site"). O operador é :

Denominação social: PIMA OÜ
Endereço da sede social: Ehitajate tee 110, 13517 Tallinn, Estónia
Número de registo (Registry code): 16227549
Número de IVA Intracomunitário: EE102381902
Endereço de e-mail de contacto: contact@scelleuse-sous-vide.com

Doravante denominado "o Operador" ou "o Vendedor".

ARTIGO 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS

As Condições Gerais de Venda são aplicáveis exclusivamente à venda online dos produtos propostos pelo Operador no Site https://maquina-de-vacuo-pro.pt/.

As CGV são disponibilizadas aos clientes no Site onde podem ser diretamente consultadas. As CGV são oponíveis ao cliente que reconhece, ao assinalar uma caixa prevista para o efeito, ter tido conhecimento das mesmas e tê-las aceite antes de efetuar a encomenda. A validação da encomenda pela sua confirmação equivale à adesão do comprador às CGV em vigor no dia da encomenda.

ARTIGO 2 — DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

O Site é um site de venda online de máquinas de selagem a vácuo e de embalagem (doravante o(s) « Produto(s) ») aberto a qualquer pessoa singular ou coletiva (o « Cliente »).

Os Produtos apresentados no Site são objeto de uma descrição que menciona as suas características essenciais. As fotografias que ilustram os produtos não são contratuais. O manual de utilização, se essencial, figura no Site ou é enviado com a entrega. Os Produtos estão em conformidade com as prescrições do direito europeu em vigor.

ARTIGO 3 — CRIAÇÃO DA ÁREA DE CLIENTE

Para efetuar uma encomenda, o Cliente pode criar uma área pessoal. O Cliente compromete-se a fornecer informações sinceras e exatas. O Cliente é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e do seu identificador. Qualquer ligação efetuada com os identificadores do Cliente é considerada como tendo sido efetuada por este.

ARTIGO 4 — ENCOMENDAS

As ofertas de Produtos são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis. Se um Produto se revelar indisponível após a encomenda, o Operador informará o Cliente e proporá um produto equivalente ou o reembolso no prazo de 14 dias.

No momento de efetuar a encomenda, o Cliente deve confirmá-la pela técnica do « duplo-clique » (validação do carrinho, seguida da aceitação das CGV e do pagamento). Este « duplo clique » equivale a uma assinatura eletrónica e aceitação irrevogável da encomenda.

O Operador reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivo legítimo (ex: litígio anterior, não pagamento, fraude suspeita).

ARTIGO 5 — MODALIDADES DE PAGAMENTO E SEGURANÇA

Qualquer encomenda implica uma obrigação de pagamento. Os métodos de pagamento efetivamente disponíveis são os apresentados no checkout. Os pagamentos são processados por prestadores de serviços seguros; PIMA OÜ não armazena números completos de cartão de crédito.

O pagamento é devido de acordo com os termos indicados antes da validação da encomenda. Em caso de recusa, incumprimento ou suspeita legítima de fraude, a encomenda poderá ser suspensa ou cancelada.

ARTIGO 6 — PREÇOS

Os preços de catálogo são apresentados por defeito em euros sem IVA. Um valor incluindo todos os IVA incluído pode ser exibido apenas para fins informativos. O valor exato do IVA, quaisquer taxas e o total a pagar são determinados no checkout, dependendo da situação fiscal do Cliente e do país de entrega.

Para qualquer Cliente consumidor, o preço total incluindo impostos, bem como quaisquer custos adicionais são claramente comunicados antes que o encomenda se torne vinculativo.

Quando um Cliente Profissional comunica um número de IVA válido, o tratamento fiscal aplicável é determinado de acordo com as regras do IVA em vigor, nomeadamente o país de estabelecimento, o país de entrega e a natureza nacional ou intracomunitária da operação. Fornecer um número de IVA não resulta, portanto, automaticamente na eliminação do IVA; a isenção ou autoliquidação só é aplicada quando as condições legais estiverem reunidas e validadas no checkout.

ARTIGO 7 — RESERVA DE PROPRIEDADE

O Operador permanece proprietário exclusivo dos Produtos encomendados até ao recebimento integral do preço, incluindo os custos de envio.

ARTIGO 8 — EXPEDIÇÃO E ENTREGA

Os Produtos são entregues na morada indicada pelo Cliente. A entrega corresponde à transferência da posse física ou controlo do Produto.

Para garantir a nossa promessa de Entrega Expressa (48/72 horas), o tempo global inclui o tempo de preparação e entrega assegurada pela nossa transportadora. Este tempo geralmente se divide assim: os encomendas são enviados dentro de 1 a 2 dias úteis e geralmente entregues entre 2 a 5 dias úteis (Espaço Schengen).

Estes prazos de entrega são estimativas e podem variar dependendo do Produto, stock, destino, dias feriados e transportadora. O prazo ou data aplicável está indicado na ficha do produto ou no checkout. Salvo acordo expresso em prazo diferente, a encomenda de um Cliente consumidor é executada o mais tardar trinta (30) dias após a celebração do contrato.

Em caso de atraso, o Cliente beneficia das soluções previstas na legislação aplicável. O Cliente deverá verificar o estado aparente da embalagem no momento da entrega e comunicar prontamente qualquer anomalia. A ausência de reservas no documento de entrega do transportador não priva o Cliente Consumidor dos seus direitos legais.

ARTIGO 9 — DIREITO DE RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÕES

Clientes consumidores. O Cliente consumidor tem o direito legal de livre resolução no prazo de catorze (14) dias após a receção do Produto, sem necessidade de justificar a sua decisão. Máquina de Vácuo Pro estende comercialmente esse período total para trinta (30) dias.

Durante os primeiros catorze dias, o Cliente consumidor poderá manusear o Produto apenas na medida necessária para estabelecer a sua natureza, características e bom funcionamento, tal como o faria na loja. O direito legal de livre resolução não está sujeito à retenção da embalagem original, mas o Cliente poderá ser responsabilizado pela depreciação resultante de um manuseamento além do necessário.

Para o período comercial do décimo quinto ao trigésimo dia, o Produto deverá ser devolvido na embalagem original, em perfeito estado, próprio para revenda, não utilizado e acompanhado de todos os seus acessórios. Estas condições comerciais não reduzem os direitos legais aplicáveis durante os primeiros catorze dias.

Clientes profissionais. Na ausência de um direito legal geral de livre resolução, a Máquina de Vácuo Pro concede contratualmente aos Clientes profissionais um prazo de devolução de trinta (30) dias após a receção, desde que o Produto seja devolvido na a embalagem original, em perfeito estado, adequado para revenda, não utilizado e acompanhado de todos os seus acessórios.

Para efetuar uma devolução ou livre resolução, o Cliente envia, antes do termo do prazo, uma declaração inequívoca para contact@scelleuse-sous-vide.com ou através do formulário de contacto, indicando os seus dados de contacto e o número da encomenda. O formulário padrão da Política de Devolução pode ser utilizado, mas não é obrigatório.

Os custos de devolução direta são a cargo do Cliente em uma devolução por mera conveniência, desde que informado antes da encomenda. Se o Produto apresentar defeito, estiver danificado ou não estiver em conformidade com o encomenda, a PIMA OÜ cuidará da devolução de acordo com a legislação aplicável.

Para um Cliente consumidor, os montantes devidos, incluindo os custos de entrega inicial dentro do limite do modo de entrega normal mais barato oferecido, serão reembolsados o mais tardar catorze (14) dias após a notificação da livre resolução. A PIMA OÜ poderá adiar o reembolso até à recuperação do Produto ou até o receção do comprovante de envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado inicialmente, salvo acordo expresso em contrário.

As exceções legais ao direito de livre resolução continuam a ser aplicáveis, em particular aos Produtos personalizados, aos bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente e aos bens não selados que não podem ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde.

ARTIGO 10 — GARANTIAS LEGAIS

O Cliente Consumidor beneficia das garantias legais obrigatórias aplicáveis, nomeadamente da garantia legal de conformidade por um período mínimo de dois anos na União Europeia, bem como das soluções previstas na legislação nacional aplicável. Estes direitos são exercidos com a PIMA OÜ como vendedor e não estão limitados por qualquer garantia comercial do fabricante.

Para os Clientes profissionais, as garantias aplicáveis são as previstas no contrato, na ficha do Produto, numa eventual garantia do fabricante e nas disposições obrigatórias da legislação aplicável. Nenhuma declaração destinada aos consumidores deverá ser interpretada como estendendo automaticamente aos profissionais um regime jurídico que não lhes é aplicável.

ARTIGO 11 — RESPONSABILIDADE

O Operador não poderá ser responsabilizado pela inexecução do contrato em caso de força maior, perturbação ou greve total ou parcial, nomeadamente dos serviços postais e meios de transporte. O Operador não incorre em qualquer responsabilidade por todos os danos indiretos decorrentes das presentes (perda de exploração, perda de lucro, danos ou despesas).

O Cliente é o único responsável pela escolha dos produtos, pela sua conservação e pela sua utilização.

ARTIGO 12 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos do Site (textos, imagens, software, estrutura) são propriedade exclusiva do Operador ou dos seus parceiros. Qualquer reprodução total ou parcial é estritamente proibida sem acordo escrito.

ARTIGO 13 — DADOS PESSOAIS

O Operador recolhe dados pessoais para a gestão das encomendas. Estes dados são tratados em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Site.

ARTIGO 14 — DIREITO APLICÁVEL E LITÍGIOS

Estes Termos e Condições Gerais são regidos pela lei da Estónia. Esta escolha não priva, no entanto, o Cliente Consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do país onde tem a sua residência habitual.

Em caso de dificuldade, o Cliente é convidado a contactar primeiro a PIMA OÜ para encontrar uma solução amigável. O Cliente consumidor pode então contactar o organismo de resolução extrajudicial competente, nomeadamente a Comissão de Litígios de Consumo da Estónia, quando esta for competente, ou o organismo competente do seu país. Tendo sido eliminada a antiga plataforma europeia de resolução de litígios online, os presentes Termos e Condições Gerais já não se referem a esta plataforma.

Para os Clientes profissionais, na ausência de acordo amigável e sujeito às regras imperativas aplicáveis, os tribunais estónios são competentes.

ARTIGO 15 — MARKETING MÓVEL (SMS)

Inscrição e Consentimento: Ao aceitar o marketing por SMS durante a encomenda ou através de um formulário de inscrição, concorda em receber mensagens de marketing recorrentes (ofertas, lembretes de carrinho) da PIMA OÜ para o número fornecido. O consentimento não é uma condição de compra.

Anulação da inscrição: Pode anular a sua inscrição a qualquer momento respondendo STOP a uma mensagem. Receberá um SMS de confirmação.

Custos: Podem ser aplicados custos de mensagens e dados pelo seu operador móvel.