Termos de venda
Data da última atualização: 13/02/2026
ARTIGO PRELIMINAR – IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante "CGV") são propostas pelo operador do site scelleuse-sous-vide.com (doravante "o Site"). O operador é :
Denominação social: PIMA OÜ
Endereço da sede social: Ehitajate tee 110, 13517 Tallinn, Estónia
Número de registo (Registry code): 16227549
Número de IVA Intracomunitário: EE102381902
Endereço de e-mail de contacto: contact@scelleuse-sous-vide.com
Doravante denominado "o Operador" ou "o Vendedor".
ARTIGO 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS
As Condições Gerais de Venda são aplicáveis exclusivamente à venda online dos produtos propostos pelo Operador no Site https://scelleuse-sous-vide.com/.
As CGV são disponibilizadas aos clientes no Site onde podem ser diretamente consultadas. As CGV são oponíveis ao cliente que reconhece, ao assinalar uma caixa prevista para o efeito, ter tido conhecimento das mesmas e tê-las aceite antes de efetuar a encomenda. A validação da encomenda pela sua confirmação equivale à adesão do comprador às CGV em vigor no dia da encomenda.
ARTIGO 2 — DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
O Site é um site de venda online de máquinas de selagem a vácuo e de embalagem (doravante o(s) « Produto(s) ») aberto a qualquer pessoa singular ou coletiva (o « Cliente »).
Os Produtos apresentados no Site são objeto de uma descrição que menciona as suas características essenciais. As fotografias que ilustram os produtos não são contratuais. O manual de utilização, se essencial, figura no Site ou é enviado com a entrega. Os Produtos estão em conformidade com as prescrições do direito europeu em vigor.
ARTIGO 3 — CRIAÇÃO DA ÁREA DE CLIENTE
Para efetuar uma encomenda, o Cliente pode criar uma área pessoal. O Cliente compromete-se a fornecer informações sinceras e exatas. O Cliente é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e do seu identificador. Qualquer ligação efetuada com os identificadores do Cliente é considerada como tendo sido efetuada por este.
ARTIGO 4 — ENCOMENDAS
As ofertas de Produtos são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis. Se um Produto se revelar indisponível após a encomenda, o Operador informará o Cliente e proporá um produto equivalente ou o reembolso no prazo de 14 dias.
No momento de efetuar a encomenda, o Cliente deve confirmá-la pela técnica do « duplo-clique » (validação do carrinho, seguida da aceitação das CGV e do pagamento). Este « duplo clique » equivale a uma assinatura eletrónica e aceitação irrevogável da encomenda.
O Operador reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivo legítimo (ex: litígio anterior, não pagamento, fraude suspeita).
ARTIGO 5 — MODALIDADES DE PAGAMENTO E SEGURANÇA
O Cliente reconhece que qualquer encomenda requer o pagamento de um preço. O Operador utiliza a solução de pagamento segura Shopify Payments e outros prestadores de serviços certificados.
Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:
- Cartões bancários: Visa, Mastercard, American Express, Cartões Bancários.
- Carteiras digitais: Apple Pay e Google Pay.
- PayPal: Pagamento seguro através da sua conta PayPal.
- Klarna: Pagamento diferido ou faseado (sujeito a elegibilidade e de acordo com o país de residência).
O pagamento é efetuado em servidores bancários seguros (SSL). Os dados bancários do Cliente nunca transitam em claro no Site. A conta é debitada no momento da validação da encomenda (ou de acordo com as modalidades da Klarna, se aplicável).
Cláusula específica Klarna: Ao escolher o pagamento via Klarna, o Cliente aceita que os seus dados pessoais (coordenadas e detalhes da encomenda) sejam transmitidos à Klarna para a avaliação de crédito e validação do pagamento.
ARTIGO 6 — PREÇOS
Os preços são indicados em euros (€) com todas as taxas incluídas (TTC), tendo em conta o IVA aplicável no dia da encomenda. Os custos de entrega são faturados em suplemento e indicados antes da validação da encomenda.
ARTIGO 7 — RESERVA DE PROPRIEDADE
O Operador permanece proprietário exclusivo dos Produtos encomendados até ao recebimento integral do preço, incluindo os custos de envio.
ARTIGO 8 — EXPEDIÇÃO E ENTREGA
Os produtos são entregues no endereço indicado pelo Cliente. A entrega entende-se como a transferência da posse física do Produto.
Modos de entrega: As entregas são efetuadas por transportadora (ex: DPD, DHL, UPS) ou transportadora especializada para paletes.
Prazos:
- Expedição: Em 1 a 2 dias úteis após a validação da encomenda.
- Entrega: Geralmente entre 2 a 5 dias úteis após a expedição.
O Operador compromete-se a entregar os Produtos num prazo máximo de trinta (30) dias. Em caso de atraso na expedição, será enviado um e-mail ao Cliente. A responsabilidade do Operador não poderá ser invocada se o endereço fornecido for erróneo.
Receção da encomenda: Na entrega, o Cliente deve verificar o estado da encomenda e dos produtos. Em caso de dano (embalagem aberta, produto partido), o Cliente deve imperativamente fazer reservas na guia de entrega e informar o Operador no prazo de 3 dias.
ARTIGO 9 — DIREITO DE RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÕES
O Cliente consumidor dispõe de um prazo de trinta (30) dias a contar da receção para exercer o seu direito de resolução.
Procedimento: O Cliente deve informar o Operador da sua decisão por e-mail para contact@scelleuse-sous-vide.com ou através do formulário de contacto.
Custos de devolução: Os custos de devolução são da responsabilidade do Cliente. O Produto deve ser devolvido na sua embalagem original, completo e em perfeito estado para revenda.
Exceção (Erro ou Defeito): Se a devolução for devida a um erro do Operador ou a um produto defeituoso, o Operador assumirá os custos de devolução (etiqueta pré-paga).
Reembolso: O reembolso (produto + custos de entrega iniciais) será efetuado no prazo de 14 dias após a receção e verificação da devolução.
Exclusões: O direito de resolução não se aplica a produtos nitidamente personalizados, ou deslacrados que não possam ser devolvidos por razões de higiene.
ARTIGO 10 — GARANTIAS LEGAIS
Os Produtos beneficiam da garantia legal de conformidade (2 anos) e da garantia contra vícios ocultos, em conformidade com as disposições legais em vigor.
- Garantia de conformidade: O Cliente beneficia de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para agir. Pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem (sujeito a custo desproporcionado).
- Vícios ocultos: O Cliente pode decidir acionar a garantia contra os defeitos ocultos da coisa vendida e escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço.
ARTIGO 11 — RESPONSABILIDADE
O Operador não poderá ser responsabilizado pela inexecução do contrato em caso de força maior, perturbação ou greve total ou parcial, nomeadamente dos serviços postais e meios de transporte. O Operador não incorre em qualquer responsabilidade por todos os danos indiretos decorrentes das presentes (perda de exploração, perda de lucro, danos ou despesas).
O Cliente é o único responsável pela escolha dos produtos, pela sua conservação e pela sua utilização.
ARTIGO 12 — PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos do Site (textos, imagens, software, estrutura) são propriedade exclusiva do Operador ou dos seus parceiros. Qualquer reprodução total ou parcial é estritamente proibida sem acordo escrito.
ARTIGO 13 — DADOS PESSOAIS
O Operador recolhe dados pessoais para a gestão das encomendas. Estes dados são tratados em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Site.
ARTIGO 14 — DIREITO APLICÁVEL E LITÍGIOS
As presentes Condições Gerais são regidas pelo direito estónio. No entanto, esta cláusula não priva o Cliente consumidor da proteção concedida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual (ex: França, Alemanha).
Resolução de litígios: Em caso de litígio, o Cliente deverá contactar prioritariamente o Serviço de Apoio ao Cliente. Na falta de uma solução amigável, o Cliente pode recorrer à plataforma de Resolução de Litígios Online (RLL) da União Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
ARTIGO 15 — MARKETING MÓVEL (SMS)
Inscrição e Consentimento: Ao aceitar o marketing por SMS durante a encomenda ou através de um formulário de inscrição, concorda em receber mensagens de marketing recorrentes (ofertas, lembretes de carrinho) da PIMA OÜ para o número fornecido. O consentimento não é uma condição de compra.
Anulação da inscrição: Pode anular a sua inscrição a qualquer momento respondendo STOP a uma mensagem. Receberá um SMS de confirmação.
Custos: Podem ser aplicados custos de mensagens e dados pelo seu operador móvel.